Direitos Dos Alunos Com Tdah

Há tanta informação desencontrada por aí, sobre Direitos Dos Alunos Com Tdah que fica difícil saber em quem acreditar. Tem gente que fala que o TDAH nem existe, ou que é apenas uma invenção da indústria farmacêutica. (Pois é, a gente escuta cada coisa!)

Imagine se você soubesse, por exemplo, que a medicação que seu filho (ou filha) toma para TDAH pode ser conseguida gratuitamente pelo SUS, a economia que você ia fazer…

Ou se você pudesse pedir aos professores que tivessem um pouco mais de ‘paciência’ com seu filho, por causa do TDAH, e pudesse pedir isto baseado na lei, não seria muito bom?

Direitos Dos Alunos Com Tdah
Direitos Dos Alunos Com Tdah

Para que os Direitos Dos Alunos Com Tdah funcione (LEGALMENTE), projetos de leis existem, e muitos, são dos mais variados temas, que vão desde questões que envolvem distribuição de medicamentos até o tratamento diferenciado para o indivíduo com TDAH.

O que falta, é a aprovação. 
E, isto pode ser um pouco mais lento, por causa da denominação que o TDAH tem, ele não é considerado uma deficiência, porque não é, realmente, limitador. O que ocorre é o atraso ou a dificuldade aumentada por conta dele.

Percebe a diferença?

Ou você tem um problema muito sério…ou então, é considerado normal. Isto cansa um pouco a maioria dos pais, e serve de desculpa para a maioria dos educadores. Mas, nem tudo está perdido, e a gente te mostra, entre os mitos e verdades, o que você pode usar para advogar em defesa do seu filho – ou em outras palavras, a gente te mostra a estrada a seguir para garantir que seu filho tenha uma educação inclusiva e de qualidade. Mesmo pública, e apesar do TDAH.

Não esqueça, que o trabalho de Ensino Aprendizagem não é apenas papel da escola, e o papel da família é fundamental. Clique AQUI para saber 4 Dicas de Ajuda em planejamento de rotina TDAH, e saiba como ajudar seu filho(a) a se organizar melhor.

Direitos Dos Alunos Com Tdah: 
♦  Mas então… Existe alguma lei sobre a educação diferenciada no Brasil?

Será que existe Direitos Dos Alunos Com Tdah?
Será que existe Direitos Dos Alunos Com Tdah?

Existem sim, tem a famosa Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que fala, nos artigos 58 e 59, sobre a necessidade de ter um atendimento especial a pessoas com necessidades educacionais diferenciadas, e que seja aplicado na escola pública mesmo.

Nesta mesma lei, os  ainda fala, que é preciso criar serviços de apoio, com métodos e técnicas, específicos para atender às diferenças destes alunos.

Um outro ponto que esta lei trata, é a necessidade em contratar profissionais aptos a lidar com alunos com dificuldades de aprendizagem. Aqui, tanto faz contratar, quanto capacitar os já contratados, os dois são válidos, os Direitos Dos Alunos Com Tdah está flutuando, ainda sem resposta.

Documento da Política Nacional de Educação Especial

Há um documento mais antigo, publicado pelo MEC em 1994, o “documento da Política Nacional de Educação Especial”, que divide as pessoas com necessidades especiais de aprendizagem em três grupos.

  • Portadores de Altas Habilidades.
  • Portadores de Condutas Típicas
  • Portadores de Deficiências

Os alunos com TDAH, estão no grupo de Portadores de Condutas Típicas, pois são:

“Indivíduos que apresentam alterações no comportamento social e/ou emocional, acarretando prejuízo no seu relacionamento com as demais pessoas. ”

Viu que não tem o nome TDAH, mas tem uma definição do que ele causa, não é? E é um documento antigo…a gente só precisa conhecer os Direitos Dos Alunos Com Tdah para ir atrás. =)

Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Lá no estatuto da criança e do adolescente, o ECA, tem outra coisa interessante, o artigo 54 fala o seguinte:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Viu o parágrafo III? É de quem tem algum tipo de deficiência que ele fala. E olha que o ECA é de 13/07/1990. Ou seja, também é de antes da denominação TDAH existir como a conhecemos hoje, assim comprovando que Direitos Dos Alunos Com Tdah existem, pois é um transtorno e se encaixa como deficiência. 

LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fala também de quem tem dificuldades de aprendizagem, não cita os Direitos Dos Alunos Com Tdah, mas pode ser usada nestes mesmos moldes:

Direito à Educação e do Dever de Educar
Direito à Educação e do Dever de Educar

TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; 

Direitos Dos Alunos Com Tdah:
♦   Tem alguma lei com o nome TDAH???

Projetos de lei em andamento?
Projetos de lei em andamento?

Então… lei Federal, ainda não, mas tem algumas leis estaduais e municipais, e tem alguns projetos de lei em andamento.

  • Em Goiás, a cidade de Pirenópolis tem a Lei Nº 712/2012 – 09 de julho de 2012. Esta lei fala sobre uma série de medidas para identificar e tratar pela rede municipal de educação. Nas escolas particulares, os alunos com dislexia, e TDAH, com o nome próprio do TDAH mesmo, ou seja, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Você pode ler a lei completa aqui.
  • No Rio Grande do Sul, em Viamão, a prefeitura também assegura os Direitos Dos Alunos Com Tdah. Ela tem uma lei própria para quem tem TDAH, é a lei Municipal 4165/2013. Ela também fala do nome TDAH, e tem recomendações para pais, professores e indivíduos com TDAH. A lei completa está aqui.

Um projeto de lei não é lei ainda, ele pode ou não ser aprovado. A ABDA tem uma lista imensa dos projetos em andamento, e é bom a gente ir lá olhar vez ou outra para saber a quantas andam estas resoluções. Até porque, a gente pode cobrar dos nossos governantes uma posição a respeito sobre os Direitos Dos Alunos Com Tdah!

Então, mesmo que um projeto de lei seja lindo e fale tudo o que se quer ouvir, ele não vale quando você vai buscar apoio na escola, faculdade ou onde quer que seja, triste realidade. =(

Falarei mais sobre as leis que asseguram os Direitos Dos Alunos Com Tdah no próximo post! Eu consegui te ajudar? Ficou com algum dúvida? Tem algo pra agregar, alguma crítica? Comenta ali nos comentários!

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